Professores de Direito Público de todo o Brasil assinam carta contra modelo atual do Tribunal de Contas

Coordenados pelo presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Fabrício Motta, mais de trinta juristas de todo o país redigiram um manifesto contra o atual modelo de composição das Cortes dos Tribunais de Contas. Impulsionado pela recente prisão dos conselheiros do TCE-RJ na Operação Quinto do Ouro, o que escancarou o grande problema das indicações por interesses políticos, o documento alerta para a necessidade urgente de uma reforma constitucional que passe pela mudança no formato de composição. “Construir um modelo pautado na predominância de membros oriundos de carreiras públicas mediante concurso público” é uma das principais bandeiras defendidas no texto.

A carta defende o respeito ao princípio republicano e ao Estado Democrático de Direito, que dependem do controle da Administração Pública para que seja preservada a probidade, eficácia e sustentabilidade econômica da atividade financeira estatal. “Para tanto, é importante que os membros das Cortes de Contas estejam sujeitos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão constitucionalmente responsável pela observância do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados e pelo respeito, em sua atuação, aos princípios constantes do art. 37 da Constituição”, diz um dos trechos.

Sobre a relação do CNJ com as Cortes de Contas, o presidente do IBDA, Fabrício Motta, esclarece: “A submissão dos membros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça decorre do paralelismo existente com o Judiciário, pois já existe similitude de direitos. Entretanto, essa submissão deve ser feita com ampla discussão e razoabilidade para permitir que signifique realmente aperfeiçoamento do modelo, e não inviabilização do controle externo”.

Segundo ele, a carta tem objetivo central de trazer o debate, convidar a sociedade, poder público, imprensa e o mundo jurídico para colocar a discussão em destaque. “A iniciativa não significa apoio a uma Proposta de Emenda Constitucional Específica, mas sim apoio ao início da discussão de uma mudança urgente, mediante um debate amplo e plural. Ainda não há consenso a respeito do modelo ideal para provimento dos cargos dos Tribunais de Contas, mas há concordância de que o modelo atual não atende às demandas da sociedade e do interesse público e de que as indicações políticas não podem ser a maioria”, afirma o presidente do IBDA, ao acrescentar também que o Instituto está disposto a colaborar no que for preciso para que se chegue ao melhor modelo possível.

Em sua conclusão, a carta propõe que é preciso “construir um novo modelo de Tribunal de Contas que mereça a respeitabilidade da sociedade e ocupe a vanguarda no combate à corrupção, evitando o desperdício de recursos, punindo desvios e contribuindo efetivamente para a melhoria da gestão pública”.

Entenda

A inadequação das escolhas dos conselheiros gera atos ilícitos graves e imensos prejuízos ao Brasil, como ficou notado na Operação Quinto do Ouro, na qual cinco conselheiros do TCE-RJ foram presos acusados foram presos na operação Quinto do Ouro acusados de cobrar propinas em obras e sistemas de transporte. Segundo Fabrício Motta, que também é procurador do Ministério Público de Contas de Goiás, é justamente esta relação promíscua e nitidamente marcada por interesses externos às funções públicas que torna o modelo falho e propício ao trâmite de vantagens indevidas.

Leia aqui a carta aberta na íntegra